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Artigo 72.º — Debate de urgência

Vigente desde: 09/08/2023
  1. 1 -Em cada quinzena pode realizar-se um debate de urgência a requerimento potestativo de um grupo parlamentar.
  2. 2 -O debate de urgência realiza-se imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo da existência de declarações políticas dos partidos que pretendam exercer esse direito.
  3. 3 -Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de urgência, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo i ao Regimento.
  4. 4 -Cada Deputado único representante de um partido pode, por legislatura, requerer potestativamente a realização de um debate de urgência.
  5. 5 -O debate é requerido ao Presidente da Assembleia da República com indicação do tema:
    1. a)A partir da sexta-feira da semana anterior e até às 11 horas do próprio dia em relação aos debates que se pretende agendar para a sessão plenária de quarta-feira e quinta-feira;
    2. b)A partir da segunda-feira da própria semana e até às 18 horas da véspera em relação aos debates que se pretende agendar para a sessão plenária de sexta-feira.
  6. 6 -O Presidente da Assembleia da República manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes partidos e ao Governo, que se faz representar obrigatoriamente através de um dos seus membros.
  7. 7 -O debate é aberto pelo partido que fixou o tema, através de uma intervenção com a duração máxima de seis minutos.
  8. 8 -Segue-se um período de pedidos de esclarecimento e de debate, onde podem intervir qualquer Deputado e o Governo.
  9. 9 -Os tempos do debate de urgência constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido, sendo assegurado, pelo menos, seis minutos ao Governo e um minuto a cada Deputado único representante de um partido.
  10. 10 -Para além do direito potestativo referido no n.º 1, o debate de urgência pode ainda realizar-se pela iniciativa conjunta de três grupos parlamentares, por troca com as respetivas declarações políticas semanais, não sendo obrigatória a presença do Governo.
  11. 11 -Na modalidade referida no número anterior, o debate inicia-se com as intervenções dos grupos parlamentares requerentes, pela ordem por estes indicada, seguindo-se o debate.

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Em vigor desde 09/08/2023

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