1 -Os pareceres e deliberações do Conselho de Estado são tirados à pluralidade absoluta dos votos.
2 -A votação será sempre nominal, ressalvado o disposto no artigo 12.º, n.º 3.
3 -Não é admitida a abstenção.
Artigo 10.º — (Votação)
Vigente desde: 10/11/1984
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 10/11/1984