O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.
Artigo 1.º — (Definição)
Versão 3Vigente desde: 24/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2026
Original
Original
O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2026