Art.º 11 · Regimento de 1984-11-10 — (Pareceres)

1 -Os pareceres do Conselho de Estado podem ser escritos ou verbais.
2 -São necessariamente escritos os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º
3 -Os demais pareceres só terão forma escrita no caso de o Presidente da República assim o solicitar.
4 -[Revogado.]
5 -Os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º serão emitidos na reunião que para o efeito tiver sido convocada, sem prejuízo da possibilidade de suspensão dos trabalhos pelo Presidente da República por razões que julgue fundadas.

Artigo 11 — (Pareceres)