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Artigo 11.º

(Pareceres)

Redação registada como em vigor em 26/04/2001.

Esta redação foi substituída em 24/04/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pareceres do Conselho de Estado podem ser escritos ou verbais.
  2. 2 -São necessariamente escritos os pareceres previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º
  3. 3 -Os demais pareceres só terão forma escrita no caso de o Presidente da República assim o solicitar.
  4. 4 -Quando houver lugar à elaboração de pareceres no exercício da competência referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, o Conselho designará um relator.
  5. 5 -Os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º serão emitidos na reunião que para o efeito tiver sido convocada, sem prejuízo da possibilidade de suspensão dos trabalhos pelo Presidente da República por razões que julgue fundadas.