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Artigo 17

(Publicação dos pareceres)

Redação registada como em vigor em 24/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São obrigatoriamente publicados os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º se o Presidente da República praticar os atos de que constituem requisito.
  2. 2 -A publicação dos pareceres referidos no número anterior é simultânea com a dos atos a que aqueles respeitem.
  3. 3 -Os demais pareceres só serão publicados se o Presidente da República assim o determinar.
  4. 4 -A publicação efectuar-se-á na 1.ª série do Diário da República.