A medida da gratuitidade das creches merece a oportuna adesão do Município de Carregal do Sal, de acordo com as disposições introduzidas pela Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro, que procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, estando a Creche da Câmara Municipal de Carregal do Sal a integrar a bolsa de creches que aderiram à mencionada medida.
Artigo 10.º — Enquadramento legal
Vigente desde: 31/08/2026
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