1 -Constituem direitos dos bolseiros:
a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento a bolsa atribuída;
b)Consultar o fundo documental do Município de Odemira para realização de trabalhos escolares;
c)Conhecer qualquer alteração ao presente Regulamento.
2 -Constituem deveres dos bolseiros:
a)Informar o Município do benefício de outra bolsa de estudo;
b)Comunicar ao Município as alterações às condições de candidatura;
c)Disponibilizar, se solicitado, 70 horas no âmbito da sua área de estudo, no desenvolvimento de atividades de interesse para o Concelho.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS