RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1147/2026

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso e as regras de atribuição de um apoio financeiro único, no valor de 25,00 € (vinte e cinco euros), destinado à comparticipação de despesas com material escolar.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

1 -Têm direito ao apoio os estudantes que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a)Tenham idade compreendida entre os 6 e os 16 anos (completados até 31 de dezembro do ano civil a que o apoio reporta);

b)Residam na Vila de Maceda, concelho de Ovar, há pelo menos 2 anos consecutivos à data do pedido. Regulamento de Apoio Extraordinário ao Material Escolar - Vila de Maceda.

2 -A atribuição deste apoio é de natureza universal, não dependendo da verificação dos rendimentos do agregado familiar.

Artigo 3.º

Instrução do pedido

a)Documento de identificação do beneficiário e do encarregado de educação;

b)Certidão de residência emitida pela Junta de Freguesia de Maceda, atestando a residência na localidade há mais de 2 anos;

c)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino para o ano letivo em curso;

d)Comprovativos de despesa (faturas), de material escolar, legalmente emitidos com o Número de Identificação Fiscal (NIF) do aluno ou de um membro do agregado familiar direto, datados entre 1 de setembro e 31 de outubro.

Artigo 4.º

Prazos e apresentação

1 -O período de submissão das candidaturas decorre, impreterivelmente, entre 1 de setembro e 31 de outubro de cada ano.

2 -Os pedidos deverão ser entregues nos serviços administrativos da autarquia ou através de plataforma digital disponibilizada para o efeito.

Artigo 5.º

Análise e decisão

1 -A análise dos pedidos compete aos serviços administrativos, que verificarão a conformidade dos documentos apresentados.

2 -Em caso de deficiência na instrução do processo, o requerente será notificado para suprir as faltas no prazo de 5 dias úteis.

3 -A decisão final será comunicada ao requerente no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do período de candidaturas.

Artigo 6.º

Pagamento

O pagamento do apoio será efetuado através de transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura, após a validação definitiva do processo.

Artigo 7.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos implica a exclusão imediata do beneficiário, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, e a obrigatoriedade de reposição de montantes indevidamente recebidos.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

25 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Maceda, Américo Lopes da Fonseca.

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