a)Termo Responsabilidade, Comprovativo de Seguro de Responsabilidade Civil, Prova de inscrição em associação pública de natureza profissional e Comprovativo de Contratação do Diretor de Obra;
b)Apólice Seguro que cubra a responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhada de comprovativo do último recibo de pagamento do prémio;
c)Apólice Seguro Construção, acompanhada de comprovativo do último recibo de pagamento do prémio, quando aplicável;
d)Alvará ou Registo emitido pelo IMPIC que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra;
e)Calendarização da execução da obra;
f)(Revogada.)
SECÇÃO II
Operações de loteamento, operações urbanísticas de impacto semelhante a loteamento e operações urbanísticas de impacto relevante