(Revogado.)
CAPÍTULO IV
Disposições técnicas
SECÇÃO I
Condicionantes urbanísticas das edificações
Artigo 24.º — Instrução de pedido de prorrogação de prazo de execução
Vigente desde: 04/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 04/02/2022