1 -Carecem de prévia autorização administrativa a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do RJUE.
2 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, nomeadamente na área do turismo, as autorizações de utilização tomarão, preferencialmente, a designação de:
a)Autorização de utilização para habitação;
b)Autorização de utilização para comércio;
c)Autorização de utilização para serviços;
d)Autorização de utilização para restauração e/ou bebidas;
e)Autorização de utilização para armazém;
f)Autorização de utilização para indústria;
g)Autorização de utilização para empreendimentos turísticos;
h)[Anterior alínea g).] Autorização de utilização para outro fim, o qual deve ser devidamente especificado (designadamente, garagem, construção agrícola, parque de estacionamento de utilização pública, posto de abastecimento de combustível, equipamento, instalação de armazenamento de produtos de petróleo, etc.).
3 -Não obstante o previsto no número anterior, poderá autorizar-se a cumulação de diferentes utilizações, para o mesmo edifício ou fração, desde que estes se encontrem devidamente licenciados ou de acordo com as especificações da comunicação prévia, em conformidade com o uso pretendido.