1 -Os pedidos são submetidos através de sistema informático, disponibilizado no sítio do município em www.cm-cinfaes.pt ou nos locais de atendimento da Câmara Municipal através de atendimento assistido, sendo acompanhados dos elementos instrutórios definidos nos impressos próprios igualmente disponíveis no sítio do Município.
2 -(Revogado.)
3 -Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático, o pedido e respetivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, preferencialmente em papel opaco, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar e de acordo com a ordenação disposta no impresso.
4 -Os elementos em suporte digital devem ser apresentados em conjuntos de pastas em formato ".zip"/".rar"/".7zip" com as designações identificadas em cada pedido no respetivo sistema informático, que compreendem essencialmente as seguintes designações:
a)Peças escritas, em que cada elemento/documento é um único ficheiro em formato ".pdf", com a designação constante no respetivo impresso;
b)Peças desenhadas, num único ficheiro em formato ".dwf";
c)Planta SIG, com os diversos elementos em conformidade com o disposto no n.º 9, do presente artigo ou de acordo com a especificidade do pedido;
d)Peças PMDFCI, com os diversos elementos em dois ficheiros, um em formato ".pdf" (peças escritas) e outro em formato ".dwf" (peças desenhadas);
e)Proj. de Especialidade, com os diversos elementos em dois ficheiros, um em formato ".pdf" (peças escritas) e outro em formato ".dwf" (peças desenhadas);
f)Na submissão de novos elementos relativos a um determinado processo/pedido devem proceder à apresentação do ficheiro das peças desenhadas com todos os elementos e não apenas com os elementos sujeitos a alterações.
5 -O levantamento topográfico apresentado deverá ser georreferenciado no sistema PT-TM06/ETRS89, em formato ".dwg".
6 -(Revogado.)
7 -A ficha de dados estatísticos do município, que deve acompanhar o pedido, deve ser apresentada conforme modelo próprio disponível através da Internet no site www.cm-cinfaes.pt.
8 -O pedido deverá ser acompanhado da declaração de conformidade digital, instruída conforme modelo próprio disponível através da internet no site www.cm-cinfaes.pt e facultado nos locais de atendimento da Câmara Municipal, enquanto o sistema informático não estiver em funcionamento.
9 -No âmbito do Sistema de Informação Geográfica o pedido deve incluir uma pasta designada "Plantas-SIG" constituída por três ficheiros que correspondem ao Levantamento Topográfico, Planta de Implantação e Planta SIG, em formato ".dwg", devidamente georreferenciadas no sistema PT-TM06/ETRS89. Relativamente à Planta SIG pode ser adotado o modelo disponibilizado no sítio do Município (www.cm-cinfaes.pt) e deve conter os seguintes elementos:
a)Um polígono fechado com o limite do terreno (layer ou camada "Terreno" representado a verde);
b)Um polígono fechado tridimensional com a indicação da cota de soleira correspondente à implantação de cada edificação (layer ou camada "Implantação" representado a vermelho);
c)Um círculo com diâmetro 0.5 m (layer ou camada "N Policia", representado a azul) que deve ser colocado no limite do terreno na confrontação com o espaço público a meio da entrada principal. No caso de possuir número de polícia o mesmo deve ser identificado numa caixa de texto dentro do referido círculo, no caso de não possuir o referido número deve escrever "sn" na referida caixa de texto;
d)Na configuração do ficheiro, a unidade de desenho deve ser o metro (1 m = 1 unidade), o tipo de linha "contínuo", espessura "zero" e as fontes de texto devem ser as fontes standard do próprio programa.
10 -Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, e tendo em vista um melhor funcionamento, organização e simplificação processual, bem como a atualização em tempo útil das disposições inerentes aos vários regimes conexos ao RJUE, fica a Câmara Municipal autorizada a criar modelos para a instrução de processos, inerentes ao conteúdo do presente Regulamento, as quais prevalecem para todos os efeitos legais cumpridos que estejam os requisitos constantes do número seguinte.
11 -Os modelos referidos no número anterior, e respetivas alterações/atualizações, carecem de aprovação da Câmara Municipal de Cinfães, publicitação e divulgação via internet através do sítio oficial www.cm-cinfaes.pt.
12 -A Câmara Municipal pode, excecional e fundamentadamente, solicitar a entrega de elementos adicionais quando considerados necessários à apreciação do pedido.
13 -No âmbito do protocolo de cooperação relativo à avaliação de projetos e à vistoria de redes prediais de águas e esgotos assinado com a entidade responsável pela gestão das referidas infraestruturas os pedidos de licenciamento, de comunicação prévia e de autorização de utilização encontram-se sujeitos aos respetivos pareceres/certificados, de acordo com as diretrizes da referida entidade.
14 -Todas as peças digitais entregues deverão ter assinatura digital.
15 -Os ficheiros em formato CAD (".dwg") deverão ser apresentados em versão não superior a v2014.