Artigo 13.º

Derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória

Redação registada como em vigor em 26/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quem pretenda beneficiar de uma derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição, ao abrigo das alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários, comunica à CMVM os factos determinantes dessa derrogação imediatamente após a ultrapassagem do limiar de direitos de voto relevante.
2 -O anúncio em que forem divulgados os resultados de uma oferta pública de aquisição lançada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários contém, adicionalmente, a informação exigida pela alínea c) do número seguinte.
3 -A declaração da CMVM sobre a derrogação do dever de lançamento de oferta, a que se reporta o n.º 2 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários, explicita, quando estejam em causa as situações referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do mesmo preceito, as seguintes informações:
1. a)Identificação de quem pretende beneficiar da derrogação;
2. b)Breve descrição da situação de facto que justifica a derrogação;
3. c)Quantidade de valores mobiliários e de direitos de voto, calculados nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, que o requerente passou a deter.