São revogados os Regulamentos da CMVM n.os 6/2002, 11/2005, 3/2006, 5/2008 e 7/2018.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/04/2023
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São revogados os Regulamentos da CMVM n.os 6/2002, 11/2005, 3/2006, 5/2008 e 7/2018.
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