O CCE contém os princípios de ética profissional que regem o exercício de funções, em particular as relações entre os trabalhadores e entre estes e a CMVM, sem prejuízo das normas legais a que os mesmos, no exercício da sua atividade, estão sujeitos, designadamente:
- a)Os direitos e deveres que resultam dos Estatutos da CMVM;
- b)Os direitos e deveres que resultam da sua qualidade de trabalhadores ou membros do Conselho de Administração, previstos, essencialmente, no Código do Trabalho e legislação complementar; e
- c)Os direitos e deveres que resultam da sua qualidade de trabalhadores e membros do Conselho de Administração de uma pessoa coletiva de direito público, designadamente os previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação relativa ao exercício da atividade administrativa.