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Artigo 17.º

Aprovação

Redação registada como em vigor em 14/09/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prospecto de referência não pode ser divulgado antes da sua aprovação pela CMVM.
  2. 2 -A instrução do pedido de aprovação contém os documentos referidos nas alíneas b) a h) do n.º 1 do artigo 115.º do Código dos Valores Mobiliários.
  3. 3 -Ao processo de aprovação do prospecto de referência aplicam-se, com as devidas adaptações, os n.os 2 e 3 do artigo 115.º, o n.º 3 do artigo 118.º e o artigo 119.º, todos do Código dos Valores Mobiliários.