Artigo 17.º — Aprovação

Vigente desde: 23/02/2000

1 -O prospecto de referência não pode ser divulgado antes da sua aprovação pela CMVM.
2 -A instrução do pedido de aprovação contém os documentos referidos nas alíneas b) a h) do n.º 1 do artigo 115.º do Código dos Valores Mobiliários.
3 -Ao processo de aprovação do prospecto de referência aplicam-se, com as devidas adaptações, os n.os 2 e 3 do artigo 115.º, o n.º 3 do artigo 118.º e o artigo 119.º, todos do Código dos Valores Mobiliários.

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Em vigor desde 23/02/2000