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Artigo 2.º

Legitimidade e prazo

Redação registada como em vigor em 20/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 110.º do Código dos Valores Mobiliários, o emitente ou o intermediário financeiro encarregado da assistência e colocação da emissão comunicam à CMVM a emissão de valores mobiliários mediante oferta particular.
  2. 2 -A comunicação a que se refere o número anterior é feita no prazo de 10 dias úteis contados da data da emissão dos títulos ou do registo em conta individualizada dos valores mobiliários escriturais.