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Artigo 50.º

Prospecto de admissão

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Previamente à admissão de valores mobiliários à negociação em mercado de cotações oficiais, a CMVM aprova um prospecto contendo a informação referida no anexo II.
  2. 2 -Aplicam-se à aprovação do prospecto, com as devidas adaptações, os artigos 115.º e 116.º do Código dos Valores Mobiliários.
  3. 3 -A entidade gestora da bolsa envia à CMVM toda a documentação que tenha adicionalmente solicitado à entidade requerente para efeitos de admissão.