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Artigo 7.º

Estrutura geral do prospecto

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prospecto de oferta pública obedece à estrutura constante dos anexos II, III, IV e V ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.
  2. 2 -O prospecto inicia-se, pelo menos, com as seguintes informações:
    1. a)Denominação social do oferente e, se não for o mesmo, do emitente;
    2. b)Menções a que o oferente e, se não for o mesmo, o emitente estejam legalmente obrigados nas suas publicações;
    3. c)Natureza do prospecto;
    4. d)Quantidade, natureza e valor nominal dos valores mobiliários objecto da oferta;
    5. e)Data de elaboração do prospecto.
  3. 3 -O prospecto encerra com informações relativas às formas de divulgação adoptadas e aos locais onde pode ser consultado.