Artigo 72.º
Disposições revogadas
Redação registada como em vigor em 10/05/2013.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os artigos 7.º, 14.º e 15.º do regulamento n.º 19/99, de 10 de Novembro, e o regulamento n.º 25/99, de 29 de Dezembro.