São revogados os artigos 7.º, 14.º e 15.º do regulamento n.º 19/99, de 10 de Novembro, e o regulamento n.º 25/99, de 29 de Dezembro.
Artigo 72.º — Disposições revogadas
Vigente desde: 23/02/2000
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Em vigor desde 23/02/2000