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Artigo 6.º

Informação anual

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A publicação dos relatórios e contas anuais contêm, além dos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários, os seguintes documentos:
    1. a)Proposta de aplicação de resultados, balanço, demonstração de resultados por natureza e por funções, anexos ao relatório de gestão, ao balanço e às demonstrações de resultados;
    2. b)Demonstração dos fluxos de caixa, elaborado pelo método directo, e respectivo anexo;
    3. c)Parecer do órgão de fiscalização;
    4. d)Extracto de acta da assembleia geral anual relativa à aprovação das contas e, sendo o caso, à aplicação de resultados.
  2. 2 -Ocorrendo divergência entre os documentos contabilísticos elaborados e os aprovados, o órgão de administração do emitente elabora nota explicativa das alterações verificadas, a qual é publicada com os documentos referidos no n.º 1.