- 1 -A publicação dos relatórios e contas anuais contêm, além dos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários, os seguintes documentos:
- a)Proposta de aplicação de resultados, balanço, demonstração de resultados por natureza e por funções, anexos ao relatório de gestão, ao balanço e às demonstrações de resultados;
- b)Demonstração dos fluxos de caixa, elaborado pelo método directo, e respectivo anexo;
- c)Parecer do órgão de fiscalização;
- d)Extracto de acta da assembleia geral anual relativa à aprovação das contas e, sendo o caso, à aplicação de resultados.
- 2 -Ocorrendo divergência entre os documentos contabilísticos elaborados e os aprovados, o órgão de administração do emitente elabora nota explicativa das alterações verificadas, a qual é publicada com os documentos referidos no n.º 1.
Artigo 6.º — Informação anual
Vigente desde: 23/02/2000
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Em vigor desde 23/02/2000