Regulamento da CMVM n.º 11/2018

Prestação de informação pelas entidades gestoras de plataforma de negociação que negoceie instrumentos financeiros derivados de mercadorias ou licenças de emissão e respetivos derivados e pelos intermediários financeiros que executem operações no mercado de balcão nesses instrumentos (artigo 257.º-G do CVM)

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento rege as especificidades relativas à prestação à CMVM da seguinte informação:
1. a)Reporte diário pelas entidades gestoras de uma plataforma de negociação que negoceie instrumentos financeiros derivados de mercadorias ou licenças de emissão e respetivos derivados, de informação sobre as posições nestes instrumentos financeiros detidas por membros ou participantes e respetivos clientes, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º-G do CVM.
2. b)Reporte diário pelos intermediários financeiros que executem operações no mercado de balcão em instrumentos financeiros derivados de mercadorias ou licenças de emissão e respetivos derivados, que sejam negociados numa plataforma de negociação, de informação sobre as posições detidas por si ou por clientes e respetivos beneficiários efetivos naqueles instrumentos, de acordo com o previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 257.º-G do CVM e no artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado.

Artigo 2.º

Prestação de informação

1 -A informação prevista no artigo anterior é enviada à CMVM até às 22:00 CET do dia útil seguinte a que se refere a informação, sendo prestada através do acesso ao domínio de extranet da CMVM, através do envio de um ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de conteúdo e forma constantes do presente Regulamento.
2 -A informação é remetida à CMVM em ficheiro de dados em formato XML, nos termos da norma ISO 20022, designados ficheiros "XPP" e "XPI", de acordo com as especificações técnicas constantes do presente Regulamento e disponíveis no sítio da Internet da CMVM:
1. i)Os ficheiros "XPP" a remeter pelas entidades gestoras de plataformas de negociação, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º deste Regulamento, são elaborados de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo I deste Regulamento.
  1. ii)Os ficheiros "XPI" a remeter pelos intermediários financeiros, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º deste Regulamento, são elaborados de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo I deste Regulamento.
  2. iii)Compete às entidades sujeitas ao dever de reporte da informação a responsabilidade de enviar o ficheiro "XPP" ou "XPI".
  3. iv)O conteúdo de cada ficheiro XML é coerente com a informação contida no nome do ficheiro.
  4. v)Os ficheiros com nomes duplicados são recusados.
  5. vi)O número máximo de registos admitido dentro de um ficheiro é de 500.000 (quinhentos mil), incluindo cancelamentos. Quando a entidade que reporta verifique a necessidade de incluir registos acima daquele limite por ficheiro, pode fazê-lo dividindo o reporte por mais ficheiros que são processados de acordo com seus respetivos números de sequência de grupo.
3 -O nome do ficheiro tem o formato "FFFNNNNNNSSSSSSXXZTTAAAAMMDD.xml" onde:
1. i)FFF (3 caracteres) - identifica o ficheiro e é preenchido com "XPP" ou "XPI", de acordo com o reporte em causa, nos termos do n.º 2 acima.
  1. ii)NNNNNN (6 algarismos) - corresponde ao código de entidade que efetua o reporte, atribuído pela CMVM, devendo ser usado o algarismo "0", à esquerda, para completar o preenchimento dos seis caracteres.
  2. iii)SSSSSS (6 algarismos) - corresponde ao número de sequência anual do ficheiro "XPP" ou "XPI",único por tipo de ficheiro e por código de entidade que efetua o reporte, atribuído pela CMVM. Começa em 000001 e reinicia todos os anos.
  3. iv)XX (2 algarismos) - número sequencial do ficheiro em grupo ("Número sequencial").
  4. v)Z (1 caractere) - caractere fixo separador entre Número sequencial e Número total.
  5. vi)TT (2 algarismos) - número total de ficheiros a enviar em grupo ("Número total").
  6. vii)AAAAMMDD (8 algarismos) - "AAAA" corresponde ao ano, "MM" ao mês e "DD" ao dia em que se está a efetuar o reporte, sendo o algarismo "0" utilizado à esquerda, para completar o preenchimento dos quatro caracteres MM e DD.
    Todos os carateres do nome do ficheiro são de preenchimento obrigatório.
4 -A CMVM procede à validação dos ficheiros. Os erros produzidos, decorrentes desse processo, são identificados no ficheiro "RE_", com informação detalhada dos erros detetados.
5 -Em caso de subcontratação, as entidades gestoras das plataformas de negociação e os intermediários financeiros sujeitos ao dever de reporte prestam à CMVM, por email, com uma antecedência de dois dias úteis em relação à data do primeiro reporte da informação e subsequentemente mantêm-na permanentemente atualizada, a seguinte informação:
1. i)Denominação social da entidade que efetua o reporte da informação.
  1. ii)Código do Identificador de Entidade Jurídica (código LEI) da entidade sujeita ao dever de reporte e da entidade que efetua o reporte da informação.
  2. iii)Endereço da entidade que efetua o reporte da informação.
  3. iv)Contatos relevantes da entidade que efetua o reporte da informação.
  4. v)Data de início do reporte da informação.
  5. vi)Outras especificidades relevantes quanto às caraterísticas do reporte de informação.
6 -As entidades sujeitas ao dever de reporte ou as que efetuam o reporte em nome daquelas, ainda que não se encontrem sujeitos a supervisão da CMVM, devem obter a informação necessária para o cumprimento dessa obrigação, incluindo o código de reporte atribuído pela CMVM e as permissões de acesso ao sistema de transferência de ficheiros da CMVM, conforme consta do Regulamento da CMVM n.º 3/2016.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, aplicando-se a todas as posições que estejam sujeitas ao dever de reporte a partir dessa data, inclusive.

19 de dezembro de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira.

ANEXO I

As especificações técnicas relativas aos ficheiros "XPP" e "XPI" a remeter respetivamente pelas entidades gestoras de plataformas de negociação e pelos intermediários financeiros, de acordo com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do presente Regulamento, constam do documento "Especificações_técnicas_do_Regulamento_da_CMVM_n.º_11/2018.zip", disponível no sítio da internet da CMVM.

311945527

Regulamento da CMVM n.º 11/2018

Artigo 2.º

Prestação de informação

1 -A informação prevista no artigo anterior é enviada à CMVM até às 22:00 CET do dia útil seguinte a que se refere a informação, sendo prestada através do acesso ao domínio de extranet da CMVM, através do envio de um ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de conteúdo e forma constantes do presente Regulamento.
2 -A informação é remetida à CMVM em ficheiro de dados em formato XML, nos termos da norma ISO 20022, designados ficheiros "XPP" e "XPI", de acordo com as especificações técnicas constantes do presente Regulamento e disponíveis no sítio da Internet da CMVM:
1. i)Os ficheiros "XPP" a remeter pelas entidades gestoras de plataformas de negociação, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º deste Regulamento, são elaborados de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo I deste Regulamento.
  1. ii)Os ficheiros "XPI" a remeter pelos intermediários financeiros, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º deste Regulamento, são elaborados de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo I deste Regulamento.
  2. iii)Compete às entidades sujeitas ao dever de reporte da informação a responsabilidade de enviar o ficheiro "XPP" ou "XPI".
  3. iv)O conteúdo de cada ficheiro XML é coerente com a informação contida no nome do ficheiro.
  4. v)Os ficheiros com nomes duplicados são recusados.
  5. vi)O número máximo de registos admitido dentro de um ficheiro é de 500.000 (quinhentos mil), incluindo cancelamentos. Quando a entidade que reporta verifique a necessidade de incluir registos acima daquele limite por ficheiro, pode fazê-lo dividindo o reporte por mais ficheiros que são processados de acordo com seus respetivos números de sequência de grupo.
3 -O nome do ficheiro tem o formato "FFFNNNNNNSSSSSSXXZTTAAAAMMDD.xml" onde:
1. i)FFF (3 caracteres) - identifica o ficheiro e é preenchido com "XPP" ou "XPI", de acordo com o reporte em causa, nos termos do n.º 2 acima.
  1. ii)NNNNNN (6 algarismos) - corresponde ao código de entidade que efetua o reporte, atribuído pela CMVM, devendo ser usado o algarismo "0", à esquerda, para completar o preenchimento dos seis caracteres.
  2. iii)SSSSSS (6 algarismos) - corresponde ao número de sequência anual do ficheiro "XPP" ou "XPI",único por tipo de ficheiro e por código de entidade que efetua o reporte, atribuído pela CMVM. Começa em 000001 e reinicia todos os anos.
  3. iv)XX (2 algarismos) - número sequencial do ficheiro em grupo ("Número sequencial").
  4. v)Z (1 caractere) - caractere fixo separador entre Número sequencial e Número total.
  5. vi)TT (2 algarismos) - número total de ficheiros a enviar em grupo ("Número total").
  6. vii)AAAAMMDD (8 algarismos) - "AAAA" corresponde ao ano, "MM" ao mês e "DD" ao dia em que se está a efetuar o reporte, sendo o algarismo "0" utilizado à esquerda, para completar o preenchimento dos quatro caracteres MM e DD.
    Todos os carateres do nome do ficheiro são de preenchimento obrigatório.
4 -A CMVM procede à validação dos ficheiros. Os erros produzidos, decorrentes desse processo, são identificados no ficheiro "RE_", com informação detalhada dos erros detetados.
5 -Em caso de subcontratação, as entidades gestoras das plataformas de negociação e os intermediários financeiros sujeitos ao dever de reporte prestam à CMVM, por email, com uma antecedência de dois dias úteis em relação à data do primeiro reporte da informação e subsequentemente mantêm-na permanentemente atualizada, a seguinte informação:
1. i)Denominação social da entidade que efetua o reporte da informação.
  1. ii)Código do Identificador de Entidade Jurídica (código LEI) da entidade sujeita ao dever de reporte e da entidade que efetua o reporte da informação.
  2. iii)Endereço da entidade que efetua o reporte da informação.
  3. iv)Contatos relevantes da entidade que efetua o reporte da informação.
  4. v)Data de início do reporte da informação.
  5. vi)Outras especificidades relevantes quanto às caraterísticas do reporte de informação.
6 -As entidades sujeitas ao dever de reporte ou as que efetuam o reporte em nome daquelas, ainda que não se encontrem sujeitos a supervisão da CMVM, devem obter a informação necessária para o cumprimento dessa obrigação, incluindo o código de reporte atribuído pela CMVM e as permissões de acesso ao sistema de transferência de ficheiros da CMVM, conforme consta do Regulamento da CMVM n.º 3/2016.