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Artigo 30.º

Revogação e caducidade da autorização

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CMVM pode revogar a autorização se o consultor autónomo:
    1. a)Tiver prestado falsas declarações ou usado outros expedientes ilícitos para obter a autorização
    2. b)Exercer actividade não correspondente à autorizada;
    3. c)Cessar a actividade por um período superior a 12 meses;
    4. d)Não for contactável no seu domícilio profissional por período superior a seis meses;
    5. e)Deixar de reunir os requisitos de idoneidade e competência mencionados no artigo 9.º;
    6. f)Violar as normas que disciplinam a sua actividade.
  2. 2 -A decisão de revogação, com a indicação expressa dos seus fundamentos, é notificada ao consultor autónomo e divulgada na medida em que a CMVM entender necessário.
  3. 3 -A autorização caduca se o requerente a ela expressamente renunciar ou se o consultor autónomo não iniciar a actividade no prazo de doze meses.