Âmbito
- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os elementos entregues à CMVM para instrução de pedidos de registo e outros actos similares.
- 2 -Se os documentos forem electrónicos, o presente regulamento aplica-se com as adaptações resultantes da lei e regulamentação especiais na matéria, nomeadamente no que respeita à forma, força probatória, cópias, comunicação dos mesmos e assinatura digital.