- 1 -A entrega de documentação implica o preenchimento do modelo SG1 em anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, referenciando-se cada elemento entregue.
- 2 -O modelo referido no número anterior reveste a natureza de recibo.
Artigo 2.º — Preenchimento de modelo
Vigente desde: 23/02/2000