Os documentos, excepto aqueles que sendo oficiais obedeçam a regras diferentes, são apresentados no formato A4, impressos ou dactilografados em letra de corpo não inferior a 10 e devidamente numerados.
Os documentos, excepto aqueles que sendo oficiais obedeçam a regras diferentes, são apresentados no formato A4, impressos ou dactilografados em letra de corpo não inferior a 10 e devidamente numerados.