Art.º 18 · Regulamento da CMVM n.º 14/2000 — Integração

1 -As entidades emitentes promovem por si ou através de intermediário financeiro participante no sistema de registo a inscrição das emissões.
2 -São oficiosamente inscritos:
1. a)A emissão de valores mobiliários resultantes do exercício de direitos inerentes a valores integrantes de emissões já inscritas, se os primeiros forem da mesma categoria dos segundos;
2. b)Os direitos destacados de valores já integrados no sistema de registo.
3 -A inscrição é requerida:
1. a)Nos valores escriturais, antes do início do período de subscrição pelo público ou do exercício dos direitos a valores mobiliários;
2. b)No caso de conversão de valores titulados em escriturais antes do início do prazo definido pela entidade emitente para depósito dos valores mobiliários a converter.
4 -Os prazos de antecedência referidos no número anterior são definidos pela entidade de controlo.
5 -O pedido é instruído com todos os documentos legalmente bastantes para a descrição da emissão e da entidade emitente.
6 -Se ocorrer qualquer alteração nos documentos mencionados no número anterior, a entidade emitente remete à entidade de controlo versão actualizada dos mesmos até trinta dias após a sua verificação.

Artigo 18.º — Integração