Art.º 13 · Regulamento da CMVM n.º 15/2000 — Incumprimento

1 -Se um participante não cumprir as suas obrigações no prazo devido, a entidade gestora do sistema pode, conforme os casos:
1. a)Conceder-lhe um novo prazo para realizar a liquidação;
2. b)Accionar os procedimentos de substituição;
3. c)Comunicar-lhe que a liquidação não será efectuada, considerando-se revertida a operação;
4. d)Executar as garantias prestadas pelo participante.
2 -Se existir entidade que assuma a posição de contraparte não é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1.
3 -O recurso aos procedimentos a que se refere o n.º 1 é feito de acordo com a ordem estabelecida nas regras do sistema, tendo em conta o tipo de operações e o mercado onde foram realizadas.

Artigo 13.º — Incumprimento