- 1 -A entidade gestora estabelece, nos termos da lei e dos regulamentos da CMVM, as regras por que se regem as operações realizadas no MEOG.
- 2 -As regras referidas no número anterior estão sujeitas a registo prévio na CMVM.
Artigo 9.º — Regras do mercado
Vigente desde: 23/02/2000