O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Lisboa, 20 de Janeiro de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Lisboa, 20 de Janeiro de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira.