São revogados os Regulamentos da CMVM n.º 8/2002, de 14 de junho de 2002, e n.º 5/2013, de 7 de setembro de 2013, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.
Artigo 106.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/07/2015
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Em vigor desde 17/07/2015