Artigo 106.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os Regulamentos da CMVM n.º 8/2002, de 14 de junho de 2002, e n.º 5/2013, de 7 de setembro de 2013, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.