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Artigo 80.º

Relatório anual do depositário

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O relatório anual elaborado pelo depositário, por cada organismo de investimento coletivo e por exercício findo em 31 de dezembro, inclui uma descrição pormenorizada da fiscalização desenvolvida, nomeadamente quanto às seguintes matérias:
    1. a)Irregularidades detetadas em relação:
      1. i)Ao cumprimento do disposto na legislação aplicável e nos documentos constitutivos, incluindo limites de investimento e de endividamento;
      2. ii)Ao registo da informação detida pela entidade responsável pela gestão face à informação detida pelo depositário quanto ao inventário dos ativos e dos passivos do organismo de investimento coletivo;
      3. iii)Aos critérios de valorização dos ativos e dos passivos do organismo de investimento coletivo;
      4. iv)À liquidação, física ou financeira, de operações realizadas por conta do organismo de investimento coletivo;
      5. v)À subscrição, transferência, resgate ou reembolso das unidades de participação do organismo de investimento coletivo;
      6. vi)Ao pagamento de rendimentos do organismo de investimento coletivo; e
      7. vii)Ao cálculo do valor líquido global do organismo de investimento coletivo.
    2. b)Conflitos de interesses, incluindo, designadamente:
      1. i)A identificação das situações detetadas, em particular as previstas no artigo 147.º do Regime Geral;
      2. ii)A apreciação dos procedimentos adotados pela entidade responsável pela gestão relativamente àquelas situações; e
      3. iii)A apreciação do cumprimento da política de conflitos de interesses adotada pela entidade responsável pela gestão.
  2. 2 -O relatório inclui ainda:
    1. a)A identificação e o âmbito das comunicações efetuadas à entidade responsável pela gestão sobre as situações relativas às matérias previstas no número anterior;
    2. b)A descrição das limitações verificadas quanto ao acesso a informação, ou à disponibilização desta, nomeadamente pela entidade responsável pela gestão e pelas entidades comercializadoras, que dificultem o exercício das funções do depositário;
    3. c)A análise da adequação das operações e do conteúdo do contrato-tipo em relação às operações de empréstimo e reporte ou a indicação de que não ocorreram tais operações.
  3. 3 -Na elaboração do relatório, o depositário pode basear-se nas informações disponibilizadas pela entidade responsável pela gestão, pelas entidades comercializadoras ou pelo auditor, procedendo, sempre que possível, à reconciliação desta informação com as que o depositário recolher pelos seus próprios meios, nomeadamente aquelas disponíveis em bases de dados internas ou públicas, certificando-se, em qualquer caso, da suficiência e veracidade daquela.
  4. 4 -O relatório anual deve ser enviado à CMVM até 31 de março.

Referências (1)

  • Artigo 147.º

Referenciado por (1)