Saltar para o conteúdo principal

Artigo 83.º

Elaboração e divulgação do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores de fundos de pensões abertos de adesão individual

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade gestora de fundos de pensões abertos de adesão individual é responsável pela elaboração e divulgação do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores previsto no artigo anterior.
  2. 2 -O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, clara e facilmente compreensível para o investidor, em língua portuguesa ou noutro idioma aprovado pela CMVM, observando uma correspondência de substância com o regulamento de gestão.
  3. 3 -Após a concessão pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões da autorização de constituição do fundo, o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é divulgado no Sistema de Difusão de Informação da CMVM e num dos meios previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.