O presente regulamento desenvolve o regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE), previsto no Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, adiante abreviadamente designado «Regime Jurídico», relativamente às seguintes matérias:
- a)Conteúdo do regulamento interno das SIMFE; e
- b)Reporte de informação a cargo das SIMFE à CMVM.