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Artigo 2.º — Regulamento interno

Vigente desde: 25/03/2019
  1. 1 -O regulamento interno das SIMFE regula a sua organização e funcionamento enquanto organismo de investimento coletivo.
  2. 2 -O regulamento interno das SIMFE contém, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)A denominação da sociedade;
    2. b)As regras gerais de funcionamento da sociedade;
    3. c)O montante do capital social, as condições em que é possível o seu aumento, redução e amortização;
    4. d)As seguintes políticas e procedimentos:
      1. i)de avaliação de ativos;
      2. ii)de investimento da sociedade, de forma a identificar claramente o seu objetivo, incluindo a descrição dos procedimentos de investimento e de desinvestimento;
      3. iii)de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
      4. iv)de gestão e mitigação de conflitos de interesse;
      5. v)de gestão e controlo de riscos;
      6. vi)acompanhamento das entidades participadas;
      7. vii)de subcontratação de funções.
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