Artigo 23.º — Minimização dos riscos

Vigente desde: 11/06/2004

1 -Cabe à contraparte central a tomada de medidas adequadas à minimização dos riscos e à protecção do sistema de compensação e dos mercados.
2 -Para os efeitos do número anterior, a contraparte central:
1. a)Adopta sistemas seguros de monitorização e gestão do risco;
2. b)Pode criar fundos destinados, em última instância, à distribuição das perdas entre todos os participantes;
3. c)Estabelece procedimentos adequados a fazer face a falhas e incumprimentos dos seus participantes.

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Em vigor desde 11/06/2004