Art.º 31 · Regulamento da CMVM n.º 3/2004 — [...]

1 -A entidade gestora do mercado onde são executadas as operações de fomento publica no seu boletim:
1. a)Com uma antecedência mínima de três dias em relação à data de início de execução do contrato de fomento de mercado, as informações relevantes sobre os elementos do contrato;
2. b)Diariamente, a lista dos valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados sobre os quais se encontram em execução os contratos de fomento de mercado, com a identificação dos membros do mercado intervenientes;
2 -O dever de publicação previsto na alínea a) do número anterior é aplicável apenas quando a actividade de fomento seja imposta por lei, por regulamento ou pelas regras do mercado em causa.

Artigo 31.º — [...]