- 1 -O presente regulamento procede à regulamentação do disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, adiante abreviadamente designado por «Regime Geral».
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 23/03/2020
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Em vigor desde 23/03/2020