- 1 -Além dos elementos previstos no artigo 71.º-F do Regime Geral, o pedido de autorização de SGOIC é instruído com os elementos e a informação identificados no Anexo A.
- 2 -Para efeitos do presente regulamento entende-se por «responsáveis por funções-chave» as pessoas responsáveis pela gestão do investimento, verificação do cumprimento (compliance officer), gestão de riscos, auditoria interna, prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e avaliação de ativos.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 1.º-A — Instrução do pedido de autorização de SGOIC
Vigente desde: 23/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2020
Referências (1)
- Artigo 71-F.º