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Artigo 1.º-D

Instrução do pedido de autorização para a realização de operações de fusão e de cisão que envolvam SGOIC

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de autorização para a realização de operações de fusão que envolvam SGOIC é instruído com os elementos identificados no Anexo D.
  2. 2 -Caso a operação de fusão implique:
    1. a)A cessação de atividade de uma SGOIC autorizada, nomeadamente nos casos em que esta é incorporada noutra entidade, ou a redução do âmbito da autorização de uma SGOIC autorizada, são ainda apresentados os elementos que acompanham a comunicação de renúncia parcial à autorização de SGOIC, identificados no Anexo B;
    2. b)A ampliação do âmbito da autorização de uma SGOIC autorizada, são ainda apresentados os elementos identificados no Anexo B como elementos instrutórios do pedido de autorização para a referida ampliação.
  3. 3 -Ao pedido de autorização para a realização de operações de cisão que envolvam SGOIC aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.