- 1 -Os organismos de investimento coletivo do mercado monetário são regulados pelo Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017 relativo aos fundos do mercado monetário e adotam os tipos e categorias ali previstos.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
- 6 -(Revogado.)
- 7 -(Revogado.)
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Artigo 3.º — Organismos de investimento coletivo do mercado monetário
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