- 1 -O presente regulamento procede à alteração do Regulamento da CMVM n.º 1/2017, de 17 de fevereiro, na redação dada pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2020, de 16 de dezembro, dando nova redação ao respetivo anexo único.
- 2 -O anexo ao presente regulamento faz dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/08/2023