- 1 -O presente Regulamento procede à alteração dos seguintes regulamentos:
- a)Regulamento da CMVM n.º 8/2018, de 21 de dezembro, relativo aos deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs;
- b)Regulamento da CMVM n.º 1/2020, de 25 de fevereiro, relativo ao envio de informação à CMVM para efeitos de supervisão prudencial;
- c)Regulamento da CMVM n.º 7/2020, de 16 de dezembro, relativo ao envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais;
- d)Regulamento da CMVM n.º 8/2020, de 16 de dezembro, relativo ao envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo;
- e)Regulamento da CMVM n.º 9/2020, de 16 de dezembro, relativo ao relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno;
- f)Regulamento da CMVM n.º 6/2023, de 25 de agosto, relativo ao Balcão único eletrónico da CMVM;
- g)Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro, relativo à regulamentação do Regime da Gestão de Ativos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2025