Artigo 2.º — Alteração do Regulamento da CMVM n.º 8/2018, de 21 de dezembro

Os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º e 11.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2018, de 21 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -O disposto nos artigos 5.º a 13.º do presente regulamento não se aplica:
   1. a)(Revogada.)
   2. b)[…]
   3. c)[…]
3. 3 -O disposto nos artigos 5.º a 13.º e no capítulo IV deste regulamento não se aplica a organismos de investimento coletivo.
4. 4 -[…]
5. 5 -[…]

   Artigo 5.º

   […]

6. 1 -[…]
7. 2 -[…]
8. 3 -[…]
9. 4 -[…]
10. 5 -[…]
11. 6 -(Revogada.)
12. 7 -[…]

    Artigo 7.º

    […]

13. 1 -[…]
14. 2 -[…]
15. 3 -O investidor não profissional inscreve ou aceita cada uma das seguintes declarações no documento de subscrição ou aquisição do PRIIP:
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
16. 4 -[…]
17. 5 -No caso de PRIIP com documento de informação fundamental de caráter genérico nos termos do Regulamento Delegado DIF, o n.º 3 apenas é aplicável à primeira subscrição ou aquisição associada ao mesmo.
18. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 8.º

    […]

19. 1 -[…]
20. 2 -[…]
21. 3 -A notificação prevista no n.º 1 é enviada à CMVM através de ficheiro informático elaborado em conformidade com o Anexo 4 ao presente regulamento, com antecedência mínima de 2 dias úteis relativamente à data indicada como data de divulgação do DIF no sítio da Internet do produtor.

    Artigo 11.º

    […]

22. 1 -[…]
23. 2 -[…]
24. 3 -[…]
25. 4 -[…]
26. 5 -[…]
27. 6 -A informação prevista nos Anexos 5, 6, 7 e 8 é enviada à CMVM em ficheiro informático.
28. 7 -[…]
29. 8 -[…]
30. 9 -[…]