São alterados os Anexos I e II ao Regulamento da CMVM n.º 9/2020, de 16 de dezembro, com a redação que lhes é atribuída pelo Anexo D ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 12.º — Alteração dos Anexos ao Regulamento da CMVM n.º 9/2020, de 16 de dezembro
Vigente desde: 17/04/2025
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Em vigor desde 17/04/2025